Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso da Firebit ("Termos de Uso") estabelecem os termos e condições que regem o uso da plataforma Firebit ("Plataforma"), disponibilizada pela [inserir razão social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [●] ("Firebit").

Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido por meio da Plataforma, você, pessoa física e/ou pessoa jurídica usuária da Plataforma ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso, que regulamentam o relacionamento com a Firebit. A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade do Grupo Global Cripto, que descreve como são tratados os dados pessoais de clientes.

A Firebit faz parte do Grupo Global Cripto, que é formado pelo Grupo Global Cripto Digital Assets, inscrito no CNPJ nº 62.873.133/0001-20, com sede na Rod. Januário Carneiro, 8.620, 11º andar, sala 1101 – Vale do Sereno, Nova Lima/MG, Brasil - CEP 34.006-002, bem como as demais empresas controladoras e controladas, direta ou indiretamente, pelo Grupo Global Cripto, incluindo: Firebit Digital Assets.

Caso não aceite ou não concorde com quaisquer disposições apresentadas nestes Termos de Uso, o Usuário não poderá utilizar ou acessar a Plataforma.

1. ACEITE AOS TERMOS DE USO

1.1. O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, reconhece e concorda que a Plataforma e as disposições aqui presentes poderão sofrer alterações ao longo do tempo, sendo o Usuário responsável pela verificação periódica das atualizações realizadas. O Usuário será informado pela Firebit, por meio de sua Plataforma e/ou por e-mail, quaisquer atualizações e alterações significativas realizadas nestes Termos de Uso.

1.2. Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o conteúdo destes Termos de Uso, manifestando o consentimento livre, expresso e inequívoco quanto às condições aqui estabelecidas. A partir da aceitação, as disposições destes Termos de Uso regerão integralmente a relação entre o Usuário e a Firebit. Caso não seja possível cumprir qualquer das obrigações previstas, o acesso do Usuário à Plataforma poderá ser restringido ou revogado.

1.3. A Plataforma pode ser acessada pelo site [] e/ou pelo [App Firebit]. Por meio da Plataforma, a Firebit Digital Assets oferece ao Usuário os serviços de negociação para compra, venda e transferência de ativos virtuais ("Ativos Virtuais"), além de uma solução de custódia que permite armazenar seus Ativos Virtuais em wallets, dentre outros serviços relacionados a Ativos Virtuais. Além disso, outras empresas do Grupo Global Cripto poderão ofertar serviços adicionais e complementares ao Usuário, incluindo a oferta de [conta de depósito], nos termos da regulamentação vigente, para fins de aportes prévios de moeda fiduciária para compra dos Ativos Virtuais ou para recebimentos dos recursos decorrentes da venda dos seus Ativos Virtuais por meio da Plataforma ("Serviços").

1.4. Desde já, o Usuário reconhece e concorda que o valor dos Ativos Virtuais pode flutuar significativamente e há o risco de perda econômica ao comprar, vender e/ou manter esses ativos. Portanto, o Usuário deve considerar se negociar ou manter Ativos Virtuais é adequado, de acordo com as suas condições econômicas.

1.5. A Firebit não presta quaisquer serviços relacionados à consultoria ou orientação sobre investimentos, seja em Ativos Virtuais ou qualquer outro tipo de ativo, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade e risco do Usuário a realização de operações por meio da Plataforma.

1.5.1. É de responsabilidade do Usuário determinar se qualquer investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada é apropriada de acordo com os próprios objetivos de investimento, circunstâncias financeiras e tolerância ao risco. O Usuário declara ser o único e exclusivo responsável por qualquer perda e assume integral responsabilidade por eventual perda. A Firebit não é responsável pelas decisões que o Usuário tomar para comprar, ganhar, vender ou manter Ativos Virtuais com base nas informações fornecidas na Plataforma, incluindo quaisquer perdas decorrentes dessas decisões.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos destacados a seguir, utilizados nestes Termos de Uso com a inicial maiúscula, terão os significados abaixo atribuídos, independentemente de estarem no singular ou no plural, sem prejuízo de outras definições constantes ao longo deste documento:

3. CADASTRO

3.1. Para ter acesso à Plataforma e utilizar os Serviços ofertados pela Firebit, será necessário a formalização do cadastro prévio do Usuário, bem como a autorização para o uso e tratamento de seus dados pessoais ("Dados Cadastrais"), conforme disposto abaixo ("Cadastro").

3.1.1. O Usuário declara estar ciente e concorda que os Dados Cadastrais utilizados para a formalização de seu Cadastro na Firebit poderão ser obtidos a partir das informações previamente fornecidas a outras empresas do Grupo Global Cripto, as quais o Usuário autoriza, desde já, o compartilhamento com a Firebit.

3.1.2. No processo de Cadastro, o Usuário deverá criar um login e senha, sendo o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo, confidencialidade, uso e proteção do referido login e senha, bem como por restringir o acesso de terceiros aos seus dispositivos, cabendo ao Usuário, ainda, arcar com quaisquer perdas e danos decorrentes da exposição, acesso e compartilhamento indevidos dos mesmos.

3.2. O Usuário somente poderá realizar seu Cadastro na Plataforma se for maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor de idade, estar devidamente emancipado ou representado por representante legal.

3.3. No caso de pessoas físicas, o Firebit Digital Assets utilizará os seguintes Dados Cadastrais do Usuário compartilhados com outras empresas do Grupo Global Cripto, que podem incluir, mas não se limitam, às seguintes informações: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), (iv) documento de identidade com foto; (v) endereço completo; (vi) número de telefone; (vii) e-mail; e (viii) [prova de vida por meio de liveness]; e (ix) dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) de conta corrente ou de pagamento de sua titularidade.

3.4. No caso de pessoas jurídicas, o Firebit Digital Assets utilizará os seguintes Dados Cadastrais compartilhados com outras empresas do Grupo Global Cripto, que podem incluir, mas não se limitam, às seguintes informações: (i) cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (ii) documento de constituição da empresa com a última alteração ao Contrato/Estatuto Social; (iii) identificação de beneficiários finais e estrutura societária; e (iv) dados de conta corrente ou conta de pagamento (banco, agência e conta) de conta corrente ou de pagamento de titularidade da empresa.

3.5. O Usuário declara e garante, desde já, que todos os Dados Cadastrais utilizados pela Firebit são verdadeiros, corretos, completos e estão devidamente atualizados. Quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas, incorretas ou desatualizadas serão de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.6. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos de Uso, a Firebit reserva a si o direito, a seu exclusivo critério, de recusar qualquer solicitação de Cadastro, bem como de suspender, bloquear temporariamente ou inativar o Cadastro do Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer ônus, multa, responsabilização ou obrigação de indenizar.

3.7. O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de uma Carteira Digital na Plataforma e que, em caso de descumprimento, a Firebit poderá cancelar ou suspender todas as Carteiras Digitais e as transações vinculadas.

3.8. Em caso de exclusão da Carteira Digital do Usuário junto à Plataforma, a Firebit manterá registrada parte de suas informações e dados pessoais para fins de cumprimento do disposto em lei, regulação ou motivo que justifique tal prática.

4. SERVIÇOS DA PLATAFORMA

4.1. Por meio da Plataforma, a Firebit Digital Assets oferece uma gama de serviços para que o Usuário possa comprar e vender Ativos Virtuais, realizar transações utilizando esses ativos, dentre outros serviços relacionados a Ativos Virtuais.

4.1.1. O Usuário poderá utilizar os Serviços da Plataforma para (i) armazenar os seus Ativos Virtuais em uma carteira digital ofertada pela Firebit ("Carteira Digital") e os recursos em reais em conta transacional de sua titularidade ofertada em parceria com empresa do Grupo Global Cripto ("Conta Transacional"); (ii) emitir ordem para adquirir ("Ordem de Compra"), ordem para vender ("Ordem de Venda") e/ou transferir os Ativos Virtuais de sua Carteira Digital para terceiros, inclusive, tendo como contraparte nessas operações a própria Firebit, dentro e fora da Plataforma, [incluindo para residentes fora do Brasil] ("Operações"); (iii) receber em sua Carteira Digital os Ativos Virtuais provenientes de Ordens de Compra; (iv) receber em sua Conta Transacional os recursos em reais provenientes de Ordens de Venda; (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta Transacional ("Saque"); e (vi) demais funcionalidades estabelecidas na Plataforma, incluindo Staking.

4.1.2. Para o correto fornecimento dos serviços descritos acima e apresentados ao longo destes Termos de Uso, a Firebit poderá realizar, ainda, as seguintes atividades: (i) subscrição, isoladamente ou em consórcio, emissões de Ativos Virtuais; (ii) comprar, vender e/ou trocar Ativos Virtuais, por conta própria ou de terceiros; (iii) atuar como provedor de liquidez; (iv) administrar carteiras de Ativos Virtuais; (v) exercer funções de agente fiduciário; (vi) exercer outras funções de prestadora de serviços financeiros em sistemas DLT; (vii) praticar operações com Ativos Virtuais no mercado de câmbio; (viii) exercer outras atividades expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil; entre outras.

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

5.1. A Plataforma somente poderá ser utilizada para fins lícitos e relacionados ao propósito a que ela se destina. Portanto, o Usuário declara que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, e/ou em desacordo com quaisquer documentos aos quais o Usuário eventualmente esteja sujeito, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação e regulamentação vigente no momento da sua utilização.

5.1.1. Em caso de suspeita de fraude, a Firebit Digital Assets poderá suspender o Cadastro do Usuário a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato.

5.2. É do conhecimento do Usuário que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes de internet públicas e desprotegidas oferece risco às informações e/ou dados armazenados em seu dispositivo móvel.

5.3. Toda e qualquer Operação com Ativos Virtuais deverá ser realizada pelo Usuário titular da Carteira Digital, e o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma para fins legais, em estrita observância à legislação brasileira.

5.4. A Firebit se compromete a empregar seus melhores esforços para manter os Serviços da Plataforma ativos o máximo de tempo possível. Todavia, não possui obrigação de performance, estabilidade, continuidade ou qualquer espécie de dever de perpetuar permanentemente esse serviço.

5.5. Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e concorda que as transações de compra e venda de criptoativos são conduzidas por sua própria conta e risco. A Firebit atua exclusivamente como provedora e mantenedora da Plataforma, facilitando as transações entre os Usuários.

5.6. Caso o Usuário envie um Ativo Virtual não suportado ou utilize uma rede não compatível com a Firebit Digital Assets, a empresa poderá, a seu exclusivo critério, avaliar a possibilidade de recuperação dos ativos.

5.7. A Firebit poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia:

5.8. A Firebit poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante aviso prévio, ressalvadas as hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

6. ATIVOS VIRTUAIS SUPORTADOS

6.1. Os Serviços oferecidos pela Plataforma estão disponíveis somente para os Ativos Virtuais suportados, cuja lista é publicada e atualizada periodicamente em nosso site no link [●] ("Ativos Virtuais Suportados").

6.2. A Firebit poderá remover ou suspender determinados Ativos Virtuais da lista de Ativos Virtuais Suportados. Nesse caso, serão realizados os esforços necessários para notificar o Usuário com antecedência.

6.3. Caso os Ativos Virtuais removidos permaneçam na Carteira Digital do Usuário após o prazo previamente informado, a Firebit poderá, a seu critério, convertê-los em outro Ativo Virtual Suportado, como uma stablecoin.

6.4. O Usuário reconhece e concorda que a tentativa de depositar, transferir, negociar ou, de qualquer forma, interagir na Plataforma com Ativos Virtuais não suportados poderá resultar na perda parcial ou total desses ativos, sem que haja qualquer responsabilidade da Plataforma.

6.5. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes da tentativa de transação com Ativos Virtuais não suportados.

6.6. O Usuário reconhece e aceita que, salvo manifestação expressa em sentido contrário pela Firebit Digital Assets, a Plataforma não oferece suporte a meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativos, novos protocolos, criptoativos oriundos de processos conhecidos como forks, demais criptoativos ou quaisquer outras formas de representação digital de valor que não estejam expressamente listadas como Ativos Virtuais Suportados pela Firebit.

6.7. A Firebit poderá suspender temporariamente quaisquer Serviços relacionados a determinado Ativo Virtual enquanto avalia a viabilidade de suportar ou não um fork.

7. TARIFAS

7.1. A Firebit poderá cobrar tarifas específicas para prestação dos Serviços. O Usuário declara estar ciente de que o pagamento de eventuais tarifas será realizado no momento de execução da Operação, após a sua confirmação.

7.2. Caso uma Operação seja cancelada após ter sido confirmada ou tenha sido confirmada de forma equivocada por erro do Usuário, a tarifa correspondente à execução da Operação poderá, ainda assim, ser cobrada pela Firebit.

7.3. Pela oferta de novos Serviços, a Firebit Digital Assets poderá estabelecer uma remuneração específica para cada um deles, a qual será previamente informada ao Usuário.

7.4. A Firebit se reserva no direito de alterar os valores das tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

7.5. As tarifas cobradas pela Firebit Digital Assets em razão da prestação dos Serviços estão disponíveis para consulta do Usuário no site oficial da instituição, que pode ser acessada por meio do link [●].

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1. A Firebit se compromete a adotar medidas de segurança adequadas à natureza de suas atividades. No entanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente isento de vulnerabilidades. Assim, a Firebit Digital Assets não poderá ser responsabilizada por violações de segurança decorrentes de atos de terceiros, riscos inerentes aos Ativos Virtuais, falhas em serviços de energia elétrica ou telecomunicações, desastres naturais, casos fortuitos ou eventos de força maior.

8.2. A Firebit também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de negligência, imprudência, imperícia ou uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário.

8.3. O Usuário reconhece que quaisquer abordagens supostamente realizadas pela Firebit, por qualquer meio, devem ser ignoradas ou rejeitadas sempre que não houver contato inicial por parte do próprio Usuário, especialmente quando envolverem: (i) solicitação de fornecimento, confirmação, conferência ou atualização de dados pessoais; ou (ii) requisição de identidade digital, componentes de segurança ou dados sensíveis.

8.4. Os avisos, alertas de segurança e orientações disponibilizados na Plataforma devem ser lidos com atenção, de forma a proporcionar uma experiência mais segura e auxiliar na prevenção de eventuais falhas operacionais.

8.5. O Usuário declara estar ciente e de acordo com a submissão aos mecanismos de validação de identidade e segurança adotados pela Firebit, os quais poderão incluir, mas não se limitar a verificação facial, autenticação biométrica, questionários de segurança, entre outros.

8.6. Caso suspeite de uma violação de segurança nos termos desta cláusula, o Usuário deve garantir que: (i) a Firebit seja notificada imediatamente por meio dos canais oficiais de comunicação e continue a receber informações precisas e atualizadas durante a violação de segurança; (ii) sua Conta Digital seja bloqueada por meio da função de desabilitação na Plataforma ou por qualquer outro métodos determinados pela Firebit; e (iii) tomou quaisquer outras medidas que a Firebit possa razoavelmente exigir para reduzir, gerenciar ou relatar qualquer violação de segurança.

9. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Firebit adotará os melhores esforços para prestar serviços de qualidade. No entanto, a Firebit não oferece garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de qualidade satisfatória, comerciais, adequação a uma finalidade específica ou ausência de infração de direitos de terceiros.

9.2. A Firebit não faz declarações, tampouco assegura, endossa, garante ou assume responsabilidade por aplicativos de terceiros (ou pelo conteúdo destes), nem por quaisquer protocolos públicos relacionados aos Ativos Virtuais.

9.3. O Usuário declara estar ciente das obrigações fiscais e tributárias aplicáveis às operações com Ativos Virtuais, conforme estabelecido nos termos da legislação e regulamentação vigente. O Usuário é integralmente responsável pela prestação de informações e pelo recolhimento dos tributos devidos junto à Receita Federal, conforme previsto na legislação e regulamentação em vigor.

9.4. O Usuário é responsável por tomar as medidas adequadas para proteger seu hardware e dados contra vírus e software malicioso e qualquer material impróprio.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Firebit, bem como seus responsáveis, acionistas, controladores, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, sociedades sob controle comum, coligadas, entidades do mesmo grupo econômico, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores e licenciadores, não serão, em hipótese alguma, responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequenciais.

10.2. A Firebit não será responsável por (i) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo Usuário; (ii) dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma; e (iii) qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer Operação realizada pelo Usuário.

10.3. A Firebit não se responsabiliza por quaisquer perdas, incluindo perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer natureza, que venham a ser incorridas pelo Usuário em razão de qualquer Operação realizada por meio da Plataforma.

10.4. A Firebit não se responsabiliza pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso, nem por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do acesso, por terceiros não autorizados, a dados disponibilizados por meio da Plataforma.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Firebit, seus responsáveis, acionistas, controladores, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, sociedades em controle comum, coligadas, entidades do grupo econômico, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação das condições ora pactuadas; (iii) de qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (iv) de sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

12. RISCOS DE OPERAÇÕES COM ATIVOS VIRTUAIS

12.1. As Operações realizadas com Ativos Virtuais por meio da Plataforma envolvem uma série de riscos específicos inerentes ao mercado de criptoativos. O Usuário declara estar ciente de que, não obstante as medidas de gestão de riscos adotadas pela Firebit, poderá incorrer em perdas financeiras relevantes decorrentes desses riscos, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) alta volatilidade dos Ativos Virtuais; (ii) variações nos fatores que impactam os preços; (iii) falhas nos protocolos responsáveis pela criação, emissão, transmissão e armazenamento dos Ativos Virtuais; (iv) uso restrito dos Ativos Virtuais no comércio varejista e demais mercados; entre outros.

12.2. O Usuário está ciente que a titularidade de um Ativo Virtual não é garantia de conversão para moeda fiduciária.

12.3. A Firebit não é proprietária nem exerce controle sobre os protocolos e redes que regem os Ativos Virtuais suportados pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às blockchains nas quais os Ativos Virtuais e as respectivas transações são registrados.

12.4. Os Ativos Virtuais disponibilizados na Plataforma estão sujeitos a oscilações nos seus preços em função da reação dos mercados frente a notícias econômicas e políticas, tanto no Brasil como no exterior.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Por meio destes Termos de Uso, a Firebit Digital Assets concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma, de natureza pessoal, limitada, temporária, revogável, intransferível e não exclusiva, válida enquanto mantido o Cadastro ativo. Essa licença é concedida de forma gratuita e exclusivamente para os fins previstos neste documento.

13.2. A titularidade da propriedade intelectual da Plataforma e de todo o conteúdo nela disponível pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à Firebit.

13.3. Todos os direitos, títulos e interesses relacionados à Plataforma, incluindo os direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer informações nela contidas, transmitidas por ela, para ela ou sobre ela, bem como as informações decorrentes de seu uso, permanecerão sob titularidade exclusiva da Firebit ou de seus licenciadores.

13.4. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à Firebit, caso o Usuário desenvolva novo módulo, funcionalidade ou produto que, no todo ou em parte, represente reprodução da Plataforma, de seu dicionário de dados ou de seu código-fonte, tal desenvolvimento será considerado extensão da própria Plataforma.

13.5. Na qualidade de exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a base de dados da Plataforma, a Firebit poderá utilizá-la livremente, com o objetivo de oferecer benefícios aos Usuários e desenvolver soluções que, a seu critério, atendam às suas necessidades.

14. VIGÊNCIA

Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser rescindidos por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio dos canais de comunicação disponibilizados.

15. RESCISÃO E ENCERRAMENTO DO CADASTRO

15.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, encerrar seu relacionamento com a Firebit mediante solicitação de exclusão de seu Cadastro. Do mesmo modo, a Firebit Digital Assets poderá unilateralmente encerrar o relacionamento com o Usuário.

15.2. Para fins de encerramento do Cadastro e consequentemente da Carteira Digital e da Conta Transacional, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Ativos Virtuais em sua Carteira Digital e/ou de valores em reais em sua Conta Transacional, cabendo ao Usuário realizar as devidas vendas ou transferências dos ativos e saques dos recursos.

15.3. Em caso de suspensão e/ou encerramento do Cadastro, a Firebit poderá transferir em nome do Usuário, todos os fundos mantidos na Conta Transacional para a conta de sua titularidade informada pelo Usuário no momento do Cadastro.

15.4. Considerando a natureza dos Ativos Virtuais, esses não podem ser transferidos diretamente para uma conta corrente ou de pagamento. Para viabilizar a transferência de valores, será necessária a conversão dos Ativos Virtuais por meio de operação de compra e venda na Plataforma. Em caso de suspensão e/ou encerramento do Cadastro, por iniciativa de qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para indicar outra plataforma ou wallet de Ativos Virtuais para a qual deseja transferir seus ativos.

15.5. O Usuário autoriza, desde já, a Firebit Digital Assets a: (i) transferir em nome e em benefício do Usuário, os recursos mantidos em Conta Transacional, nos termos da cláusula acima; e (ii) realizar a venda dos Ativos Virtuais depositados em sua Carteira Digital, seguida da transferência dos recursos em reais, resultantes dessa venda, para a conta cadastrada pelo Usuário.

15.6. Após a suspensão ou encerramento do Cadastro, seja pelo Usuário ou pela Firebit, o Usuário reconhece que poderá perder o acesso às informações sobre as transações realizadas na Plataforma. A Firebit Digital Assets não terá obrigação de armazenar essas informações nem de fornecê-las ao Usuário após o encerramento do relacionamento.

16. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

16.1. O Usuário fica ciente de que a Firebit Digital Assets poderá promover modificações nestes Termos de Uso a qualquer momento. Em sendo o caso, a Firebit notificará o Usuário, por meio de notificação eletrônica, ou através de outro meio que possibilite o atingimento de tal fim, informando a existência da modificação e colocando-o ao dispor do Usuário, cabendo ao próprio Usuário examiná-la e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis na máxima extensão permitida pela legislação.

17.2. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade do Grupo Global Cripto, os comunicados oficiais divulgados pela Firebit ao público, bem como as comunicações privadas enviadas ao Usuário, constituem a totalidade do acordo entre as partes sobre o uso da Plataforma.

17.3. Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário reconhece e autoriza que a Firebit poderá, para benefício próprio, utilizar os recursos financeiros e/ou Ativos Virtuais de sua titularidade a título de floating ou estrutura equiparável, sem prejuízo da disponibilidade dos valores demonstrados em sua Conta Transacional e Carteira Digital, que permanecerão preservados e acessíveis a qualquer momento.

17.4. A eventual tolerância da Firebit Digital Assets em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade do Grupo Global Cripto ou na legislação e regulamentação aplicável, não constituirá renúncia de direito, prerrogativa ou faculdade.

17.5. Caso deseje apresentar reclamações, denúncias ou sugestões de melhoria, o Usuário deverá preferencialmente utilizar os canais oficiais de comunicação da Firebit.

17.6. Este instrumento e quaisquer documentos correlatos poderão ser assinados eletronicamente, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e suas alterações posteriores.

17.7. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma da Firebit está em constante desenvolvimento, podendo conter funcionalidades incompletas, erros ou imprecisões, e que o acesso poderá ser modificado, limitado ou interrompido a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para a Firebit.

17.8. O Usuário compreende que certas informações relativas à Plataforma podem não estar disponíveis ou sofrer alterações, incluindo, mas não se limitando, a requisitos de hardware, disclaimers e funcionalidades.

17.9. O Usuário reconhece que não receberá qualquer remuneração pela avaliação ou fornecimento de informações sobre a Plataforma, bem como será responsável por todos os custos associados ao seu uso (como custos de operadora de celular e dados móveis).

17.10. O Usuário deverá notificar imediatamente a Firebit sobre qualquer uso indevido, apropriação indébita ou divulgação não autorizada de informações confidenciais que chegar ao seu conhecimento, incluindo todas as informações trocadas ou disponibilizadas pelas partes, tangíveis ou intangíveis, relativas à Plataforma, tecnologias, patentes, segredos comerciais, know-how, processos, algoritmos, produtos e serviços, pesquisas, dados financeiros, estratégias de marketing, listas de clientes e fornecedores, documentos técnicos, informações comerciais e todas as demais informações que, por sua natureza, devam ser consideradas confidenciais.

17.11. A Firebit tratará os dados pessoais (conforme definido na LGPD) recebidos neste ato e/ou coletados em razão desses Termos de Uso somente para executar as obrigações contratuais aqui descritas, respeitando os limites e em razão das finalidades dispostas nestes Termos de Uso e para atender obrigações legais e/ou regulatórias conforme a Lei Federal 13.709/18 ("LGPD").

17.11.1. Os dados pessoais serão coletados, tratados e compartilhados pela Firebit nos termos da Política de Privacidade do Grupo Global Cripto disponível para consulta, a qualquer tempo, por meio do site https://www.firebit.com.br/politica-de-privacidade/.

17.11.2. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito destes Termos de Uso restringem aos dados colhidos em razão deste instrumento e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre a Firebit Digital Assets e Usuário.

17.12. O Usuário declara e garante que deseja receber publicidades, publicações e campanhas de marketing do Grupo Global Cripto, reconhecendo que, a qualquer momento, poderá alterar suas preferências de marketing por meio da Central de Privacidade Firebit ou pelos canais de atendimento.

17.13. Em caso de dúvidas, consultas, sugestões e/ou reclamações, o cliente poderá entrar em contato com a central de atendimento do Grupo Global Cripto pelo chat dos Meios Digitais Firebit, por meio do telefone 0000-0000, para capitais e regiões metropolitanas e 0000-0000 para demais localidades ou pelo chat dos Meios Digitais Firebit.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso, podendo a Firebit optar pelo foro de domicílio do Usuário.